REsp 2095761 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido por ausência de comprovação, pelo agravante, do pagamento do preparo ou da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita nos autos de origem; a mera alegação de deferimento tácito ou um print de tela não são suficientes, incidindo a Súmula 187/STJ, o que acarreta a deserção do recurso.

Parties
Agravante: MARCONI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Súmula 187/stj, Procuração E Representação Processual
Processual Civil Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Súmula 187/stj Procuração E Representação Processual

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Parties

MARCONI PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 insuficiência da alegação de deferimento tácito da justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por ausência de comprovação, pelo agravante, do pagamento do preparo ou da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita nos autos de origem; a mera alegação de deferimento tácito ou um print de tela não são suficientes, incidindo a Súmula 187/STJ, o que acarreta a deserção do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 neste caso.