AREsp 2569678 - DECISAO

AREsp 2569678 - DECISAO

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado (faltaram guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDECI SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VALDECI SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado (faltaram guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...