AREsp 2568916 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial estava deserto por ausência de comprovação do recolhimento do preparo e falta de comprovação do benefício da gratuidade de justiça; pedido posterior de gratuidade não retroage para suprir preparo não efetuado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo e deserção por não pagamento
  2. 2 comprovação do benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 efeito retroativo da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial estava deserto por ausência de comprovação do recolhimento do preparo e falta de comprovação do benefício da gratuidade de justiça; pedido posterior de gratuidade não retroage para suprir preparo não efetuado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.