AREsp 2574029 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 insuficiência do preparo (custas) e ausência de comprovante de pagamento (apenas comprovante de agendamento)
2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento para o subscritor do agravo e do recurso especial
3. 3 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recurso especial porque a recorrente não comprovou o pagamento do preparo (juntou apenas comprovante de agendamento) e não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanando os vícios quando intimada; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, impedindo sua admissão. Aplicaram-se a Lei n.11.636/2007, as súmulas e precedentes citados, e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Declaro a deserção do recurso por insuficiência de preparo e ausência de representação processual regular.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.