AREsp 2578579 - DECISAO

AREsp 2578579 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em razão de irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), não sendo sanada a irregularidade em tempo hábil por preclusão consumativa, e não tendo sido complementado o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, configurando deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravantes: HERBERT VICTOR LEVY FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Custas Judiciais Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

HERBERT VICTOR LEVY FILHO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 preclusão consumativa que impede regularização posterior
  3. 3 obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em razão de irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), não sendo sanada a irregularidade em tempo hábil por preclusão consumativa, e não tendo sido complementado o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, configurando deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.