AREsp 2578441 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de preparo devido e oportuno, e pela impossibilidade de complementação da insuficiência do preparo nos termos do art.1.007, §5.º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 001 LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissibilidade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Inadmissibilidade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 001 LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e irregularidade no recolhimento das custas
  2. 2 vedação à complementação da insuficiência do preparo (art.1.007, §5.º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de preparo devido e oportuno, e pela impossibilidade de complementação da insuficiência do preparo nos termos do art.1.007, §5.º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.