AREsp 2550873 - DECISAO

AREsp 2550873 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo), a tentativa de regularização em sede de agravo encontra-se preclusa, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que conduz à deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; ainda, determinada majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAULO SPEROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Preclusão Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

SAULO SPEROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 preclusão para regularização de preparo trazido em sede de agravo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo), a tentativa de regularização em sede de agravo encontra-se preclusa, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que conduz à deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; ainda, determinada majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso especial por falta de preparo.