AREsp 2542444 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi preparado devida e oportunamente: houve protocolo sem comprovante de custas em razão de pedido de gratuidade que foi posteriormente renunciado, exigindo-se recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e ocorrendo irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo, o que, à luz da Súmula 187 do STJ, configura deserção; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por esses motivos o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravantes: OSMAR FERREIRA FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

OSMAR FERREIRA FERNANDES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preparo em dobro quando há renúncia à gratuidade após interposição do recurso
  2. 2 deserção por falta de preparo tempestivo
  3. 3 intempestividade por interposição após prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi preparado devida e oportunamente: houve protocolo sem comprovante de custas em razão de pedido de gratuidade que foi posteriormente renunciado, exigindo-se recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e ocorrendo irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo, o que, à luz da Súmula 187 do STJ, configura deserção; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por esses motivos o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.