AREsp 2542353 - DECISAO

AREsp 2542353 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas e ausência de comprovação da gratuidade de justiça, motivo pelo qual incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, deve haver majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME MIGLIORINI VIECILI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUILHERME MIGLIORINI VIECILI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas e ausência de comprovação da gratuidade de justiça, motivo pelo qual incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, deve haver majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso especial por ausência de preparo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade