AREsp 2562446 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência nem regularizou o preparo, sendo deserto o recurso especial, conforme Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: INTERCOM1 SISTEMAS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INTERCOM1 SISTEMAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovação de hipossuficiência e falta de recolhimento do preparo
2 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.