AREsp 2533613 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em virtude da ausência de preparo devidamente comprovado: a recorrente não juntou a guia e comprovante de pagamento no ato, apresentou pagamento simples quando intimada, houve equívoco na regularização pelo Tribunal de origem e, após nova intimação do STJ para complementação em cinco dias, a recorrente deixou o prazo transcorrer, incidindo a Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em caso de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Intimação Admissibilidade De Recurso

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Parties

CAROLINA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em virtude da ausência de preparo devidamente comprovado: a recorrente não juntou a guia e comprovante de pagamento no ato, apresentou pagamento simples quando intimada, houve equívoco na regularização pelo Tribunal de origem e, após nova intimação do STJ para complementação em cinco dias, a recorrente deixou o prazo transcorrer, incidindo a Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em caso de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...