AREsp 2537981 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devida e oportunamente efetuado ao tempo da interposição do recurso especial; a parte renunciou à gratuidade e procedeu a recolhimento simples, não sanando a irregularidade após intimação, implicando a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro) e da Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, com consequente majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VITORIA CALDIM DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VITORIA CALDIM DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e recolhimento simples das custas
  3. 3 obrigatoriedade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando o preparo não foi efetuado no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devida e oportunamente efetuado ao tempo da interposição do recurso especial; a parte renunciou à gratuidade e procedeu a recolhimento simples, não sanando a irregularidade após intimação, implicando a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro) e da Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, com consequente majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...