AREsp 2554608 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência do código de barras), a parte foi intimada para regularizar e não complementou o preparo no prazo; aplicou-se o art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; sendo devida a majoração dos honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PHOENIX MEMORIAL DO ABC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PHOENIX MEMORIAL DO ABC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  3. 3 intimação para regularizar o preparo e necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência do código de barras), a parte foi intimada para regularizar e não complementou o preparo no prazo; aplicou-se o art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; sendo devida a majoração dos honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.