AREsp 2543425 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recorrente não juntou a guia de custas do STJ nem comprovante de pagamento, tampouco certificação ou cópia que demonstrasse a concessão da gratuidade, e deixou de sanar a irregularidade do preparo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BARCAROLO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BARCAROLO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento da guia de custas do STJ
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recorrente não juntou a guia de custas do STJ nem comprovante de pagamento, tampouco certificação ou cópia que demonstrasse a concessão da gratuidade, e deixou de sanar a irregularidade do preparo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...