AREsp 2537795 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado em razão de preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem), situação que, conforme precedentes do STJ e Súmula 187, configura deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo que acarreta deserção do recurso
  3. 3 sanção de majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado em razão de preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem), situação que, conforme precedentes do STJ e Súmula 187, configura deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...