AREsp 2544702 - DECISAO

AREsp 2544702 - DECISAO

Por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e não tendo a parte sanado o vício após intimação, verificou-se a falta de preparo do recurso especial, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso, com consequente não conhecimento; quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento de custas exigida pelo STJ
  2. 2 incidência da deserção por não preparo do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e não tendo a parte sanado o vício após intimação, verificou-se a falta de preparo do recurso especial, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso, com consequente não conhecimento; quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.