AREsp 2529582 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e por não regularização no prazo legal, configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: L A P
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas, Regimento Interno Do STJ, Recursos Especiais

Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

L A P

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento do preparo
2 preparo não regularizado no prazo legal implica deserção do recurso especial
3 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias é inadmissível (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC