AREsp 2550141 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado: a recorrente não apresentou comprovante de pagamento das custas, não sanou o vício após intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta deserção; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
2 intimação para regularização do preparo
3 aplicação do art. 1.007, § 4º e § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo (deserção do recurso especial)
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça