AREsp 2543930 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi realizado de forma devida (deserção, por ausência da guia de recolhimento acompanhando o comprovante) e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; em razão desses vícios processuais o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Parties: Agravante: JUNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Guia De Recolhimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 STJ

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Parties

JUNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 preparo insuficiente do recurso especial
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 ausência da guia de recolhimento acompanhando o comprovante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.