AREsp 2546722 - DECISAO

AREsp 2546722 - DECISAO

Como o recurso especial não foi devidamente instruído com o preparo em razão do indeferimento da gratuidade de justiça e a parte não sanou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: HEITOR MARTIN RICHTER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

HEITOR MARTIN RICHTER e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da hipossuficiência e indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 não recolhimento do preparo e consequente deserção do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi devidamente instruído com o preparo em razão do indeferimento da gratuidade de justiça e a parte não sanou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão da ausência de preparo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.