AREsp 2543973 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve preparo devido e oportuno no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento posterior foi simples e, após intimação pelo STJ para complementação nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, a parte não regularizou, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: EDEN SIROLI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDEN SIROLI RIBEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Recolhimento simples posterior e obrigação de recolhimento em dobro
  3. 3 Não regularização do preparo após intimação do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve preparo devido e oportuno no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento posterior foi simples e, após intimação pelo STJ para complementação nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, a parte não regularizou, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.