AREsp 2553155 - DECISAO

AREsp 2553155 - DECISAO

Verificado preparo irregular (custas não recolhidas), a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, tendo apresentado pedido de dilação intempestivo e sem justa causa; aplicando-se a Súmula 187 do STJ o recurso foi declarado deserto e não conhecido; pedido de dilação indeferido; determinada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ VIANEI REDIVO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por falta de preparo (Súmula 187 do STJ).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

JOSÉ VIANEI REDIVO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e irregularidade no recolhimento das custas
  2. 2 intempestividade do pedido de dilação de prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e conseqüente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificado preparo irregular (custas não recolhidas), a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, tendo apresentado pedido de dilação intempestivo e sem justa causa; aplicando-se a Súmula 187 do STJ o recurso foi declarado deserto e não conhecido; pedido de dilação indeferido; determinada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por falta de preparo (Súmula 187 do STJ).

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.