AREsp 2551148 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de o comprovante de pagamento das custas ser ilegível e da ausência de regularização do preparo após intimação determinada nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, caso exista fixação prévia de honorários, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAMACENO BUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

DAMACENO BUSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de pagamento das custas ilegível e consequente impossibilidade de verificação do preparo
  2. 2 Obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o preparo na interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo intempestivo ou irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de o comprovante de pagamento das custas ser ilegível e da ausência de regularização do preparo após intimação determinada nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, caso exista fixação prévia de honorários, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.