AREsp 2552956 - DECISAO

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Por ter sido efetuado o recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na guia e por não ter a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n. 187, acarretando a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA APPARECIDA LANZA ANARUMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APPARECIDA LANZA ANARUMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo regular
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por ter sido efetuado o recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na guia e por não ter a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n. 187, acarretando a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.