REsp 2114541 - DECISAO

O recurso especial foi deserto por não ter sido oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não ter havido regularização no prazo legal após intimação regularmente publicada no DJe; indeferiu‑se o pedido de prorrogação por falta de justa causa e, com fundamento na Súmula 187 do STJ, não se conheceu do recurso, determinando‑se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Intimação Eletrônica (dje), Deserção, Prorrogação De Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Direito Processual Civil Processual Civil Preparo Intimação Eletrônica (dje) Deserção Prorrogação De Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 regularização do preparo
2 prorrogação do prazo recursal por justa causa
3 validade da intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Indefiro o pedido de prorrogação do prazo
Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ