AREsp 2539039 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties: Agravante: HEYDI POLITANO TULLII DE ALMEIDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HEYDI POLITANO TULLII DE ALMEIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo do recurso especial
2 incidência da Súmula n. 187 do STJ (deserção)
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...