AREsp 2549314 - DECISAO

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Houve irregularidade no preparo devido à divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; apesar da intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a parte não complementou o recolhimento no prazo, razão pela qual o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, implicando não conhecimento do recurso e majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo em razão de divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o pagamento na interposição
  3. 3 deserção do recurso em razão do não recolhimento oportuno das custas

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo devido à divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; apesar da intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a parte não complementou o recolhimento no prazo, razão pela qual o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, implicando não conhecimento do recurso e majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC