AREsp 2546090 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante e recolhimento simples em desacordo com o art. 1.007, §4º do CPC), nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recuperação Judicial Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo devido à divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 recolhimento de custas em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante e recolhimento simples em desacordo com o art. 1.007, §4º do CPC), nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.