REsp 2101421 - DECISAO

REsp 2101421 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e irregularidade no preparo não sanada após intimação), incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por isso, indefere-se o pedido de desistência por inércia e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PLD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Desistência, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Processo Civil Preparo Deserção Desistência Honorários Advocatícios Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

PLD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida para preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 pedido de desistência indeferido por inércia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e irregularidade no preparo não sanada após intimação), incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por isso, indefere-se o pedido de desistência por inércia e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Indefiro o pedido de desistência.
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.