AREsp 2556926 - DECISAO

AREsp 2556926 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida, e a irregularidade não foi sanada após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DE FARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 1.007, § 4º, CPC, Art. 85, § 11, Súmula 187 Do STJ, Admissibilidade De Recursos Ao STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 1.007, § 4º, CPC Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE FARIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida, e a irregularidade não foi sanada após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.