AREsp 2553073 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve preparo regular do recurso especial (faltou comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras apto a demonstrar a quitação) e a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração/substabelecimento), sendo os vícios não sanados após intimações, o que autoriza o não conhecimento do agravo/recurso especial com respaldo nas Súmulas 187 e 115 do STJ e nas normas processuais citadas.

Parties
Agravante: DARCIO CANDIDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 187 E 115 STJ
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Preparo Custas Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DARCIO CANDIDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento apto (sequência numérica do código de barras ausente)
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 intimação para regularização não atendida (prazo transcorrido in albis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve preparo regular do recurso especial (faltou comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras apto a demonstrar a quitação) e a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração/substabelecimento), sendo os vícios não sanados após intimações, o que autoriza o não conhecimento do agravo/recurso especial com respaldo nas Súmulas 187 e 115 do STJ e nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração, se houver prévia fixação de honorários, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Determino nova intimação para complementação do recolhimento nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do CPC (conforme determinado no curso do feito)