AREsp 2563429 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; em razão disso incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ e na jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO AVILA CARMINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ANTONIO AVILA CARMINATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de preparo
  2. 2 recolhimento de custas locais
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; em razão disso incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ e na jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.