AREsp 2564338 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão da falta de recolhimento das custas locais e da não regularização após intimação, implicando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO BASTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO BASTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo inadequado por falta de recolhimento de custas locais
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão da falta de recolhimento das custas locais e da não regularização após intimação, implicando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.