AREsp 2555963 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, caracterizando deserção do recurso especial, além de ter sido verificada a ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento e a não regularização dos vícios no prazo concedido; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% quando já fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CORES DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Representação Processual, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Representação Processual Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO CORES DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, caracterizando deserção do recurso especial, além de ter sido verificada a ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento e a não regularização dos vícios no prazo concedido; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% quando já fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.