AREsp 2542322 - DECISAO

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Verificada a incompatibilidade entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado o preparo no prazo legal após intimação (petição protocolizada fora do prazo), ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; por consequência, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TORRES SOARES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

TORRES SOARES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de correspondência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo no ato de interposição (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Verificada a incompatibilidade entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado o preparo no prazo legal após intimação (petição protocolizada fora do prazo), ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; por consequência, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça