AREsp 2550519 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (incidindo deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de hipótese que permitisse regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 insuficiência do preparo do recurso especial
2 deserção por falta de preparo nos termos da Súmula 187/STJ
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
Publique-se.