AREsp 2550739 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o preparo do recurso especial não foi comprovado por documento válido (GRU sem sequência numérica do código de barras), a parte não sanou a irregularidade no prazo e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, houve deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO ALVES - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas

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Parties

LUIZ ALBERTO ALVES - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento válido contendo código de barras
  3. 3 consequência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o preparo do recurso especial não foi comprovado por documento válido (GRU sem sequência numérica do código de barras), a parte não sanou a irregularidade no prazo e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, houve deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...