AREsp 2538081 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial estava deserto em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, conforme precedentes e Súmula 187, e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal, inexistindo possibilidade de nova regularização em razão da preclusão consumativa.

Parties: Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais, Guia De Recolhimento, Preclusão Consumativa

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Parties

CARLOS ROBERTO RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na GRU
2 deserção do recurso especial por não cumprimento dos requisitos de preparo
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
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