AREsp 2552765 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas; embora intimada para regularização e nova intimação determinada pelo STJ nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, a parte deixou de complementar o preparo no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; por consequência, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolo de recurso especial sem guia de recolhimento das custas
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas; embora intimada para regularização e nova intimação determinada pelo STJ nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, a parte deixou de complementar o preparo no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; por consequência, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.