REsp 2125470 - DECISAO

REsp 2125470 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras constante na guia e no comprovante de pagamento, não tendo a parte sanado o vício quando intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do apelo, com majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras constante na guia e no comprovante de pagamento, não tendo a parte sanado o vício quando intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do apelo, com majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial por deserção

Orders

  • não conhecer do recurso especial por deserção
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça