AREsp 2574654 - DECISAO

AREsp 2574654 - DECISAO

Por constar apenas comprovante de agendamento do preparo (que não comprova quitação) e por ter havido irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo legal, ocorreu a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ERFOLG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Recolhimento Do Preparo, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Recolhimento Do Preparo Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERFOLG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova a efetiva quitação do preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por constar apenas comprovante de agendamento do preparo (que não comprova quitação) e por ter havido irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo legal, ocorreu a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.