AREsp 2578640 - DECISAO

AREsp 2578640 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi considerado irregular (divergência entre código de barras e comprovante), não tendo o recorrente sanado o vício no prazo concedido, ensejando a deserção com fundamento em precedentes e súmula do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, reforçando o não conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 omissão em sanar o vício de preparo após intimação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo válido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi considerado irregular (divergência entre código de barras e comprovante), não tendo o recorrente sanado o vício no prazo concedido, ensejando a deserção com fundamento em precedentes e súmula do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, reforçando o não conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.