AREsp 2561933 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de comprovação válida do preparo no ato de interposição (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e por não ter sido efetuado o pagamento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 187/STJ e determinando a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOYSES COHN CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MOYSES COHN CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo inválido por ausência de comprovante com código de barras
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior do preparo
  3. 3 obrigação de pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação válida do preparo no ato de interposição (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e por não ter sido efetuado o pagamento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 187/STJ e determinando a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.