AREsp 2500264 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por deserção do recurso especial em razão de preparo incompleto/ilegível e pela falta de regularização após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM ANTONIO DE BRITO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAQUIM ANTONIO DE BRITO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 exigência de comprovantes de pagamento legíveis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deserção do recurso especial em razão de preparo incompleto/ilegível e pela falta de regularização após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.