AREsp 2576183 - DECISAO

AREsp 2576183 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve o preparo efetivamente quitado (apresentado apenas comprovante de agendamento não suficiente) e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal; além disso, a parte foi intimada para sanar o vício do preparo e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ANASTACIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Deserção De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Intempestividade Honorários Advocatícios Deserção De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA ANASTACIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve o preparo efetivamente quitado (apresentado apenas comprovante de agendamento não suficiente) e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal; além disso, a parte foi intimada para sanar o vício do preparo e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.