AREsp 2576182 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, incorrendo-se em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor do recorrente com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO AUGUSTO MOREY OURIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Por Falta De Preparo (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SERGIO AUGUSTO MOREY OURIQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Por Falta De Preparo (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 exigência de indicação da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 intimação para saneamento do vício e decurso do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, incorrendo-se em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor do recorrente com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...