AREsp 2573624 - DECISAO

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Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento, e tendo sido superado o prazo peremptório para regularização sem justa causa, verifica-se irregularidade no recolhimento do preparo que acarreta a deserção do recurso especial, nos termos da Lei n. 11.636/2007, da Súmula 187/STJ e da jurisprudência do Tribunal; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOAQUIM GONCALVES PORTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 187/stj +1 more

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Parties

JOAQUIM GONCALVES PORTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 suficiência do comprovante de agendamento
  3. 3 prazo para saneamento de vício

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento, e tendo sido superado o prazo peremptório para regularização sem justa causa, verifica-se irregularidade no recolhimento do preparo que acarreta a deserção do recurso especial, nos termos da Lei n. 11.636/2007, da Súmula 187/STJ e da jurisprudência do Tribunal; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis