AREsp 2586804 - DECISAO
O recurso especial não foi preparado oportunamente e não foi regularizado após intimação; o pedido de gratuidade de justiça, ainda que formulado, não tem efeito retroativo para afastar encargos processuais anteriores, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica desertado, justificando o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ALBERTINA MARIA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidades De Justiça, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ALBERTINA MARIA DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de preparo do recurso especial
- 2 efeito retroativo da gratuidade de justiça sobre encargos processuais anteriores
- 3 incidência da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi preparado oportunamente e não foi regularizado após intimação; o pedido de gratuidade de justiça, ainda que formulado, não tem efeito retroativo para afastar encargos processuais anteriores, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica desertado, justificando o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo interposto por ALBERTINA MARIA DE ARAUJO.
- Reconhecer a deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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