AREsp 2575857 - DECISAO

AREsp 2575857 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, diante da ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e da não regularização após intimação, aplicando‑se a Lei n.11.636/2007, a jurisprudência do STJ e a Súmula n.187; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 validez de comprovante de agendamento como quitação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, diante da ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e da não regularização após intimação, aplicando‑se a Lei n.11.636/2007, a jurisprudência do STJ e a Súmula n.187; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.