EAREsp 2340470 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque inexistia similitude fática entre o acórdão embargado (em que a parte, embora intimada, não juntou a GRU no prazo, caracterizando deserção) e o paradigma (em que a GRU foi juntada com erro material que não prejudicou o ingresso dos valores); assim, não há dissídio jurisprudencial a ser sanado.

Parties
Embargante: JOSÉ MILTON BISPO; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento Da União (gru), Embargos De Divergência, Similitude Fática
Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Da União (gru) Embargos De Divergência Similitude Fática

Case Brief

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Parties

JOSÉ MILTON BISPO

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da GRU com comprovante de pagamento no ato da interposição para comprovação do preparo
  2. 2 Caracterização da deserção quando não há apresentação da guia no prazo apesar de intimação
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência condicionado à similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque inexistia similitude fática entre o acórdão embargado (em que a parte, embora intimada, não juntou a GRU no prazo, caracterizando deserção) e o paradigma (em que a GRU foi juntada com erro material que não prejudicou o ingresso dos valores); assim, não há dissídio jurisprudencial a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Recurso de embargos de divergência não conhecido.